Qual é o processo para a divulgação de dados às autoridades policiais?
Para autoridades de aplicação da lei que buscam divulgação de dados da Adyen
Observação: se você não for uma autoridade policial, somos proibidos por lei de divulgar qualquer informação (pessoal) diretamente a você ou seus representantes.
Observação: em caso de emergência, entre em contato com a Adyen N.V. pelo email datadisclosure@adyen.com.
Para as autoridades holandesas
As solicitações de divulgação de dados de uma autoridade policial holandesa devem cumprir os seguintes requisitos:
- A solicitação deve ser legalmente vinculativa para a Adyen N.V..
- A solicitação deve ser endereçada à Adyen N.V., Simon Carmiggelstraat 6-50, 1011 DJ Amsterdã (uma digitalização também pode ser enviada para o email datadisclosure@adyen.com).
- A solicitação deve incluir as informações listadas na última seção deste artigo.
Para autoridades internacionais
As solicitações de divulgação de dados de uma autoridade policial não holandesa devem cumprir os seguintes requisitos:
- Caso você não disponha de uma ordem judicial, encaminhe sua solicitação por meio da autoridade/agência local de Assistência jurídica mútua em matéria penal, onde essa solicitação deverá ser autenticada e validada para processamento posterior da Interpol/Europol:
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Se você tiver uma ordem judicial, envie sua solicitação ao Centro de Assistência Jurídica Internacional em Questões Criminais (Internationaal Rechtshulp Centrum - IRC), em Amsterdã.
Internationaal Rechtshulp Centrum:
Endereço: Kabelweg 25, 1014 BA AMSTERDÃ
Endereço postal: Postbus 2287, 1000 CG AMSTERDÃ
Telefone: +31 88-1693069
Email: internationaal-rechtshulp.amsterdam@politie.nl
O IRC validará e encaminhará sua solicitação para a Adyen N.V. em seu nome. Assim que a solicitação for recebida, a Adyen fornecerá as informações para o IRC.
Informações requeridas para solicitação de divulgação de dados
Qualquer solicitação de divulgação de dados deve incluir, em qualquer caso, as seguintes informações.
- Texto formal por escrito endereçado à Adyen N.V., Simon Carmiggelstraat 6-50, 1011 DJ Amsterdã (uma digitalização também pode ser enviada para o email datadisclosure@adyen.com).
- Embasamento jurídico claro da solicitação.
- Descrição da pessoa física ou jurídica cujas informações são solicitadas.
- Informações detalhadas para recuperar os pagamentos processados na plataforma Adyen. De preferência, o número de referência da Adyen por pagamento (16 dígitos).
- Nome e assinatura da autoridade emissora, número de identificação do agente ou funcionário responsável, endereço de email e número de contato direto.
- Resumo dos dados a serem divulgados e período de divulgação.
- Período de resposta esperado.
Considerações importantes
- As equipes de suporte da Adyen não estão autorizadas a divulgar qualquer informação alheia ao processo por telefone ou email, conforme explicado acima.
- A Adyen N.V. não é legalmente obrigada a responder a correspondências enviadas para os endereços de email corporativos/pessoais de seus funcionários.
- A Adyen N.V. responderá apenas às solicitações de divulgação de dados enviadas de acordo com os requisitos estabelecidos neste documento.
- A Adyen N.V. reserva-se o direito de notificar seus clientes ou parceiros quando os dados pessoais deles forem solicitados, exceto se essa notificação for proibida por lei. Nesse caso, isso deve ser claramente informado à Adyen N.V. no momento da solicitação.